Juíza concede liberdade provisória a acusado de agredir policial

Para a decretação de uma prisão preventiva, o Código de Processo Penal exige que a pena máxima do delito seja superior a quatro anos. O crime de lesão corporal leve tem pena máxima inferior a quatro anos. Assim, após o exame de corpo de delito apontar lesão corporal leve — e não grave, como as […]

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