STF evita crise no setor de transportes ao modular efeitos da Lei dos Motoristas
TJES 2025-01-07
Summary:
O Supremo Tribunal Federal decidiu modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade de pontos da Lei 13.103/2015, conhecida como “Lei dos Motoristas” ou “Lei dos Caminhoneiros”. A decisão foi fundamentada em razões de segurança jurídica e de excepcional interesse social. Em julho de 2023, o STF, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº […]
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