A mudança de perspectiva dos efeitos da nulidade no direito administrativo e a nova Lei de Licitações
TJES 2025-01-18
Summary:
O reconhecimento de nulidades no âmbito do Direito Administrativo tem sofrido grande mudança de tratamento ao longo do tempo, caminhando para a estabilização dos efeitos dos atos praticados, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, privilegiando a execução de políticas públicas e a não paralisação de contratos em detrimento do interesse público. A Lei 8.666/1993 […]
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