A competência dos Tribunais de Contas para adoção de soluções consensuais
TJES 2025-01-21
Summary:
O recente ajuizamento de Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1183, em face da criação, pelo Tribunal de Contas da União (TCU), de procedimentos de solução consensual na Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso), jogou luz ao debate sobre a consensualidade no âmbito dos Tribunais de Contas. […]
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