O Decreto nº 12.341/2024 e o barulho de uma crítica atrasada
TJES 2025-01-26
Summary:
No final de dezembro, o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) publicou o Decreto nº 12.341/2024, complementado por três portarias (nº 855, 856 e 857) lançadas no dia 17 de janeiro. As normativas, que têm por objeto a regulamentação da Lei nº 13.060/2014 e o “uso da força e dos instrumentos de menor potencial […]
O post O Decreto nº 12.341/2024 e o barulho de uma crítica atrasada apareceu primeiro em Consultor Jurídico.