RESOLUÇÃO Nº 37/2019 – DISP. 11/12/2019
TJES 2026-03-12
Summary:
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO RESOLUÇÃO Nº 37/ 2019 O Exmº Sr. Desembargador SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, Presidente deste Egrégio Tribunal de Justiça, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista decisão unânime do Egrégio Tribunal Pleno, em sessão ordinária realizada no dia 05/12/2019, RESOLVE: TORNAR SEM […]