RESOLUÇÃO Nº 40/2020 – DISP. 27/11/2020
TJES 2026-03-12
Summary:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PJES RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SUÁ – CEP 29050906 – Vitória – ES – www.tjes.jus.br RESOLUÇÃO N° 040 /2020 Altera a Resolução nº 023/2016 (Regimento Interno do Colegiado Recursal). CONSIDERANDO o disposto no Provimento nº 22, de 05 de setembro […]