ATO NORMATIVO Nº 241/ 2018 – DISP. 13/12/2018 – REVOGADO

REVOGADO PELO ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 024/2019 DISPONIBILIZADO EM 07/11/2019 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA PRESIDÊNCIA ATO NORMATIVO Nº 241/ 2018 Altera parcialmente o Ato Normativo Conjunto n° 40/2018, no que tange à competência para análise das prisões em Flagrante das Comarcas de Nova Venécia, Boa Esperança, Pinheiros, Montanha […]