076 – Autoriza a assinatura eletrônica dos documentos emitidos pelo sistema Central de Mandados aos usuários de cartório e oficiais de justiça que possuem tal atribuição – disp. 16/04/2018
TJES 2018-04-17
Summary:
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA PRESIDÊNCIA ATO NORMATIVO nº 076/2018 O Excelentíssimo Senhor Desembargador Sérgio Luiz Teixeira Gama, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO as diretrizes contidas na Lei n° 11.419, de 19 de […]