AGU defende no STF mudanças na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Na ADI 6.146, a Anamatra volta-se, principalmente, contra as seguintes obrigações impostas aos juízes pela Lei 13.655/2018: indicação das “consequências práticas” dessas decisões; alternativas existentes; obstáculos e dificuldades para o cumprimento dos julgados pelos agentes públicos; “regime de transição”.