TJ-SP recebe denúncia contra executivos acusados na "máfia do ISS"

A rejeição da denúncia somente é possível se for demonstrado, de modo cristalino, que o fato em análise não constitui qualquer infração penal. Com esse entendimento, a 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento a um recurso do Ministério Público e recebeu a ...