Infrações e sanções no projeto de lei de licitações e contratos administrativos

Dez de dezembro de 2020: depois de inúmeros projetos apresentados nas casas legislativas e alguns anos de discussão, o Senado votou pela aprovação do Projeto de Lei 4.253/2020, com encaminhamento para a sanção do presidente da República, que deverá substituir o regime geral de licitações e contratos administrativos, revogando totalmente a Lei 8.666/93 e a Lei 10.520/2002 (Lei do Pregão) e parcialmente a Lei 12.462/2011 (RDC).