Tribunal aprova alterações acerca do Comitê Orçamentário e Gestor Regional da Política de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição
Últimas Notícias 2021-03-02
Summary:
Composição do órgão deverá observar a paridade entre magistrados, não podendo haver superioridade numérica de juízes do segundo grau com relação aos do primeiro