Pedidos de cooperação jurídica internacional passam a ser realizados por meio digital via Sistema Projudi
Últimas Notícias 2021-03-31
Summary:
A nova funcionalidade se aplica às hipóteses do artigo 316 do Código de Normas da CGJ e visa facilitar a tramitação das solicitações, trazendo celeridade, economia e eficiência, em benefício de partes, representantes legais e magistrados