Coordenadorias Estaduais da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar realizam reunião para debater o Projeto de Lei nº 3244/2020
Últimas Notícias 2021-04-12
Summary:
Proposta legislativa prevê o direito de mulheres em situação de violência optarem pelo ajuizamento de ações de família nos Juizados de Violência Doméstica e Familiar