Secretaria Municipal de Mineiros terá de efetuar a matrícula de menor em CMEI
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2017-11-06
Summary:
A Secretaria Municipal de Educação de Mineiros deverá matricular uma criança menor de cinco anos no Centro Municipal de Educação Infantil da cidade (CMEI) “Pequeno Príncipe” ou em outra unidade pública próxima à residência do menor. A decisão monocrática é da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que reformou sentença da comarca local, tendo como relator o juiz substituto em 2º grau Sebastião Luiz Fleury.