Mais 96 postos deverão reduzir preço cobrado pelo etanol em Goiânia
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2017-11-23
Summary:
A Superintendência Estadual de Proteção aos Direitos do Consumidor (Procon – GO) ajuizou ação civil pública contra mais 96 postos de combustível da capital. A liminar foi deferida nesta quinta-feira (23) pelo juiz Reinaldo Alves Ferreira da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, determinando que as empresas retornem, imediatamente, a margem de lucro bruto médio praticado em julho deste ano, correspondente a 10,2% sobre o preço do litro do etanol adquirido das distribuidoras de combustíveis. O juiz fixou, ainda, para o caso de descumprimento da liminar, multa diária no valor de R$20 mil para cada um dos postos citados.