Município terá de elaborar projeto para resgatar, abrigar e tratar cães e gatos abandonados
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2017-11-27
Summary:
O município de Nova Aurora deverá elaborar, no prazo de 60 dias, Programa de Educação em Saúde, Guarda Responsável e Esterilização de Cães e Gatos. A iniciativa consiste em promover o controle populacional dos animais da cidade. Além disso, o Poder Executivo local terá de realizar a construção de um centro de zoonoses. Em caso de descumprimento, será aplicada multa diária no valor de R$ 100 até o limite de R$ 100 mil. A decisão é do juiz Hugo Gutemberg Patino de Oliveira, titular do Foro da comarca de Goiandira.