Bens apreendidos podem ser doados a entidades assistenciais, prevê Provimento da CGJGO e SSP
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2018-05-17
Summary:
Em atuação conjunta, a Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás (CGJGO) e a Secretaria de Segurança Pública de Goiás resolveram dar uma solução efetiva aos bens apreendidos em procedimentos criminais existentes nas Delegacias da Polícia Civil e nos depósitos públicos. Com a edição do Provimento nº 12, de 23 de abril 2018, assinado na manhã desta quinta-feira (17/05) pelo corregedor-geral da Justiça de Goiás, desembargador Walter Carlos Lemes, e pelo secretário de Segurança Pública, Irapuan Costa Júnior, o prazo para que o juiz decida qual será o destino desses produtos é de no máximo 30 dias, após a comunicação da apreensão pela Polícia Civil.
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