Bens apreendidos podem ser doados a entidades assistenciais, prevê Provimento da CGJGO e SSP

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2018-05-17

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Em atuação conjunta, a Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás (CGJGO) e a Secretaria de Segurança Pública de Goiás resolveram dar uma solução efetiva aos bens apreendidos em procedimentos criminais existentes nas Delegacias da Polícia Civil e nos depósitos públicos. Com a edição do Provimento nº 12, de 23 de abril 2018, assinado na manhã desta quinta-feira (17/05) pelo corregedor-geral da Justiça de Goiás, desembargador Walter Carlos Lemes, e pelo secretário de Segurança Pública, Irapuan Costa Júnior, o prazo para que o juiz decida qual será o destino desses produtos é de no máximo 30 dias, após a comunicação da apreensão pela Polícia Civil. 

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http://www.tjgo.jus.br/index.php/home/imprensa/noticias/119-tribunal/17814-bens-apreendidos-podem-ser-doados-a-entidades-assistenciais

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mmoliveira@tjgo.jus.br (Myrelle Motta Oliveira)

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05/17/2018, 17:14

Date published:

05/17/2018, 17:07