Atenção à pessoa egressa do sistema prisional é debatida no XI Encontro Nacional de Execução Penal
Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso 2024-07-26
Summary:
No terceiro e último dia do XI Encontro Nacional de Execução Penal, nesta sexta-feira (26 de julho), o foco do primeiro painel foi a atenção à pessoa egressa do sistema prisional, que teve como palestrantes o supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo de Mato Grosso (GMF-MT), desembargador Orlando de Almeida Perri, o psicólogo e escritor Afro Stefanini II, o presidente da Federação do Comércio de Mato Grosso (Fecomércio-MT), Sesc e Senac, José Wenceslau de Souza Júnior e o juiz auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (DMF), desembargador Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi. A mesa foi presidida pelo conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Ulisses Rabaneda.Dentre os destaques feitos pelo desembargador Orlando Perri foi um dos resultados do trabalho de ressocialização em Mato Grosso, por meio dos Escritórios Sociais. Ele informou que, entre janeiro e julho deste ano, mais de 3 mil recuperandos foram inseridos no mercado de trabalho e, dentre esse grupo, a reincidência é de apenas 18%. “Já começamos a colher os resultados. A reincidência já caiu para baixo de 18%, mas eu penso que os números são mais otimistas ainda. Agora nós vamos verificar quem são esses 18%, saber os motivos, porque acreditamos que muitos podem ter voltando para a prisão por um fato que estava respondendo antes da sua liberdade. Então não tenho dúvidas de que enquanto o homem não inventar a ‘pílula dourada’, o trabalho será o melhor instrumento de ressocialização”.
O psicólogo Afro Stefanini II, que realiza atendimento dentro da Penitenciária Central do Estado (PCE), em Cuiabá, apontou que o ponto em comum entre todos os privados de liberdade é o dilema e que isso deve ser aproveitado para trabalhar a questão moral e os princípios nessas pessoas.
“Precisamos aproveitar como princípio ativo da educação psicomoral dentro das unidades prisionais: o dilema. E ela está lá borbulhando, mas recebendo todas as impressões externas porque existe um princípio dentro da psicologia que é quando eu não coloco nada no lugar, alguma coisa fica. É o mesmo princípio que diz que se eu não desenvolver nada dentro de mim, tudo o que acontece de dor e de sofrimento fica ali naquele espaço para tentar fazer o papel de defesa. Então, nesses dilemas que a criatura traz, quanto mais ela vai sendo desumanizada, desconsiderada e colocada só a mercê dos processos do estigma da sociedade ela não avança”, disse, complementando que é preciso oportunizar aos recuperandos que retornem ao processo de uma vida harmônica. “A era do recomeço precisa vir nas bases práticas”, concluiu.
Já o presidente da Fecomércio, José Wenceslau, compartilhou com os participantes do evento a experiência da entidade com 30 recuperandos em sistema fechado, que realizam trabalho extramuros e estudam na instituição. “Este ano nós fomos procurados pelo desembargador Perri para fazer esse grande programa de inserir na sociedade as pessoas privadas de liberdade. Então, através do Senac, cuja expertise é a educação profissional, que nós começamos essa experiência com 15 mulheres e 15 homens dentro de uma obra do Senac. O que estamos fazendo, que acredito que servirá de modelo para todo o Brasil, é inserir essas pessoas na sociedade, pagando salário pra elas estudarem. Então no primeiro dia, 15 estudam e 15 trabalham e no outro dia há uma inversão. Nós tratamos essas pessoas com dignidade, com respeito, pagamos o salário e damos um ticket alimentação de R$ 1.250,00 para as famílias dessas pessoas”, relatou.
O coordenador do DMF, desembargador Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi, ressaltou a centralidade que o tema da atenção aos egressos deve ter, assim como tem a questão do aprisionamento. “Eu reputo um dos temas mais importantes dentro da Lei de Execução Penal porque esse ciclo da punição não se encerra com a passagem pelo presídio. Ele segue deixando passagens profundas nessas pessoas que vivem essa realidade. A verdade é que a pena traz um desbastamento à pessoa, que realmente sai necessitando de uma série de providência e de uma ação positiva do Estado para compensar justamente o que ela já não tinha quando entrou e participou dessa experiência da punição ou que ela acabou perdendo com a convivência no cárcere. O que nós vemos, na verdade, é um Est