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AGU defende no STF mudanças na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso 2020-07-13

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juiz de garantias STF inativos Lei de Abuso de AutoridadePara AGU, lei traz incremento na motivação, na eficiência e na segurança jurídica dos respectivos atos decisórios

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https://www.jota.info/stf/do-supremo/agu-defende-no-stf-mudancas-na-lei-de-introducao-as-normas-do-direito-brasileiro-13072020

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Authors:

Luiz Orlando Carneiro

Date tagged:

07/13/2020, 14:35

Date published:

07/13/2020, 11:31