Patrulha Maria da Penha: juíza da Vara de Violência Doméstica trata da evolução do direito da mulher
Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso 2021-08-11
Summary:
A recente sanção da Lei 14.188, que tipifica o crime de violência psicológica contra a mulher e a criou o Programa Sinal Vermelho, no bojo do “Pacote Basta” da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), foi tratada pela juíza da Primeira Vara de Violência Doméstica e Familiar de Cuiabá, Ana Graziela Vaz de Campos Alves Corrêa, durante capacitação de novos policiais da Patrulha Maria da Penha, do Polo de Água Boa.“A aprovação dessas leis são uma verdadeira vitória da luta pelo fim da violência contra a mulher. São grandes avanços registrados em 29 de junho”, comemorou a juíza.
O evento híbrido, ocorreu na tarde desta quarta-feira (11), pelo Google Meet. A magistrada apresentou a palestra “Legislação de Proteção à Mulher”, de Cuiabá, para o público que assistia de um auditório em Água Boa, formado por 30 pessoas entre policiais militares e integrantes da Rede de Enfrentamento à violência doméstica e familiar contra Mulher, que atuam na linha de frente fiscalizando as medidas protetivas que são deferidas pelo Poder Judiciário.
Ana Graziela fez um histórico da evolução do direito das mulheres no Brasil comparando com a perpetuação do machismo na sociedade e a tentativa de taxar a mulher como um sexo inferior. Ela apontou que a Constituição de 1824 sequer cogitava a participação feminina na sociedade, a única referência era especificamente a membros da família real. A Constituição da Republica (1889) apenas citava a mulher em referencia a filiação ilegítima e o Código Civil de 1916 sustentou os princípios conservadores, mantendo o homem como chefe da sociedade conjugal. “Só em 1977, com a edição da Lei do Divórcio regulou a dissolução da sociedade conjugal garantindo que o fim do casamento não mais restringisse direitos civis das mulheres”, exemplifica.
A juíza ainda destacou o surgimento da Lei Maria da Penha, que acaba de completar 15 anos, os requisitos necessários para a aplicação da lei, as formas de identificar um relacionamento abusivo, e reforçou a necessidade das vítimas denunciarem as agressões e solicitarem as Medidas Protetivas de Urgência. Ana Graziela ainda destacou que a vítima de violência domestica tem o direito de receber um atendimento humanizado. “Temos que trabalhar todos os dias para sermos os melhores servidores que podemos ser. A vítima tem que saber que a Polícia e o Judiciário estão de portas abertas para recebe-la. Sem julgamentos, sem a pratica de violência institucional”, aconselhou.
A magistrada citou que durante a pandemia, pesquisas apontam o aumento da violência domestica e o crescimento da subnotificação. As autoridades então pensaram em mecanismos para o enfrentamento dessa violência. “A Lei 14.020/2020 prevê a manutenção dos prazos processuais, apreciação de matérias, atendimento às partes e concessão de medidas protetivas enquanto perdurar a pandemia”, cita. “Houve também um esforço para possibilitar o registro da ocorrência por meio eletrônico”, lembra.
Neste contexto, surgiu o chamado Pacote Basta, que incorpora alterações no ordenamento jurídico, mais especificamente ao Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940), na Lei de Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/90) e na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e endurece a punição para quem comete violência doméstica e crimes com motivação de gênero.
Capacitação da Patrulha Maria da Penha – Este é o segundo polo do Estado a receber a capacitação em 2021. A aula inaugural da qualificação do Programa de Policiamento Patrulha Maria da Penha, foi realizada quarta-feira (04), e atendeu policias e integrantes da rede de enfrentamento do Polo de Cuiabá.
Na oportunidade, o juiz da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital, Jamilson Haddad Campos, representou o Judiciário. A capacitação ainda será feita no Polo de Peixoto de Azevedo, nos dias 18 e 19 de agosto. Em cada polo, terá a participação de 30 policiais militares, além de civis da Rede de Proteção à Vítima de Violência Doméstica. Os instrutores são oficiais da PM De Mato Grosso e de Rondônia, juízes, promotores e agentes da Polícia Civil.
Campanha permanente - Este ano, a luta pela equidade de gênero se tornou uma das bandeiras da atual gestão do Poder Judiciário de Mato Grosso. Desde janeiro o Tribunal de Justiça promove a campanha