Presidente do TRF5 assina novo Ato sobre comarcas com competência federal delegada para causas previdenciárias
Twitter Search / TJALagoas 2020-06-09
Summary:
O presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5, desembargador federal Vladimir Carvalho, assinou, ontem (8), o Ato nº 229/2020, que lista as comarcas dos Estados de Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe que permanecem com a competência federal delegada para processamento e julgamento de causas de natureza previdenciária. O Ato foi publicado no Diário Eletrônico desta terça-feira (9).
O Ato nº 229/2020 atende ao disposto no inciso III, do art. 15 da Lei 5.010, de 30 de maio de 1966, com a redação alterada pelo art. 3º da Lei 13.876, de 20 de setembro de 2019, que limitou o exercício da competência federal delegada apenas às comarcas situadas a mais de 70 km de municípios sede de Vara Federal e determinou aos Tribunais Regionais Federais a indicação das comarcas que se enquadrem nestas características.
Foi revogado o Ato da Presidência nº 480, de 13 de dezembro de 2019, que havia instituído a lista anteriormente. A nova norma leva em consideração a recomendação da Corregedoria-Geral do Conselho da Justiça Federal, no sentido de que a fixação da competência delegada nas ações previdenciárias deve ser orientada pela distância das Seções/Subseções Judiciárias em relação às Comarcas Estaduais, sendo irrelevante, para essa finalidade, a distância das seccionais em relação ao município de residência do autor. Também se observou, no novo Ato, a orientação de que as distâncias sejam calculadas de acordo com os acessos rodoviários, e não em linha reta, como havia sido calculado na lista revogada.
SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS
Município
Comarca Responsável
Vara Federal
Distância
Comarca/Vara Federal (km)
Cacimbinhas
Cacimbinhas
Arapiraca
77,70
Dois Riachos
Cacimbinhas
Arapiraca
77,70
Minador do Negrão
Cacimbinhas
Arapiraca
77,70
Olho d’Água Grande
Porto Real do Colégio
Arapiraca
75,00
Porto Real do Colégio
Porto Real do Colégio
Arapiraca
75,00
São Brás
Porto Real do Colégio
Arapiraca
75,00
Anadia
Anadia
Maceió
93,10
Tanque d’Arca
Anadia
Maceió
93,10
Boca da Mata
Boca da Mata
Maceió
74,80
Campo Alegre
Campo Alegre
Maceió
88,80
Coruripe
Coruripe
Maceió
86,00
Igreja Nova
Igreja Nova
Maceió
156,00
Junqueiro
Junqueiro
Maceió
112,00
Japaratinga
Maragogi
Maceió
135,00
Maragogi
Maragogi
Maceió
135,00
Maribondo
Maribondo
Maceió
86,20
Pindoba
Maribondo
Maceió
86,20
Matriz de Camaragibe
Matriz de Camaragibe