Desembargador Fred Coutinho suspende dispositivos da LDO e tramitação do projeto da LOA para o ano de 2018

O desembargador Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho suspendeu o caput e o §1º do artigo 35 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a tramitação do Projeto de Lei nº 1.632/2018, atinente à Lei Orçamentária Anual (LOA) para o ano de 2018. Com a decisão, o desembargador deferiu em parte a liminar pleiteada pela Associação dos Magistrados da Paraíba (AMPB). De acordo com a decisão, o Poder Judiciário poderá reencaminhar proposta orçamentária, no prazo de dez dias, contemplando os valores que lhe são cabíveis sem os limites afastados, corrigidos através do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Segundo…