TJ entende que ex-prefeita de Sobrado deve ressarcir o erário por doações ilegais de bens e cestas básicas
Tribunal de Justiça da Paraíba 2017-11-21
Summary:
A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a condenação da ex-prefeita do Município de Sobrado, Maria Luiza do Nascimento Silva, para ressarcir o erário, em razão de doações ilegais de bens públicos, de cestas básicas e de dinheiro à população, além da edição de decretos, em desacordo com a Constituição Federal e com a Lei de Responsabilidade Fiscal. A decisão, que deu provimento parcial à Apelação Cível nº 0002597-45.2012.815.0351, ocorreu nesta terça-feira (21), com relatoria do juiz convocado Gustavo Leite Urquiza. De acordo com os autos, os fatos teriam ocorrido entre os anos de 1999 e…