Pleno defere liminar em ADI e suspende leis do Município de São José de Caiana

As Leis nº 341, 346, 347 e 348 de 2016 autorizam o Poder Executivo Municipal a arrendar imóveis públicos a particulares com fins unicamente privados O Pleno do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba concedeu, por unanimidade, liminar, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade, para suspender a vigência das Leis Municipais nº 341, 346, 347 e 348, todas de 2016, até decisão final, com efeitos a partir deste momento (ex nunc). A relatora da ADI nº 0801594-32.2017.8.15.0000 foi a desembargadora Fátima Bezerra Cavalcanti, que observou fortes indícios de inconstitucionalidade material nas referidas leis. A decisão ocorreu na tarde…