Justiça suspende efeitos de Lei de Mamanguape que prevê contratações temporárias indiscriminadamente
Tribunal de Justiça da Paraíba 2018-01-31
Summary:
O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, deu provimento ao Agravo Interno interposto pelo Ministério Público da Paraíba, para suspender os efeitos do artigo 16 da Lei Municipal de Mamanguape nº 583/2009, que dispõe sobre contratações temporárias. Os membros do TJPB entenderam que o dispositivo configura burla ao princípio do concurso público. A decisão foi tomada na sessão desta quarta-feira (31), e teve relatoria da desembargadora Maria das Graças Morais Guedes. O Agravo Interno foi contra decisão proferida nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0805473-81.2016.815.0000 proposta pelo MPPB, objetivando a declaração de inconstitucionalidade do artigo…