Igualdade entre homem e mulher pode deslegitimar cultura de violência, observa conselheira

A conselheira Daldice Santana, presidente da comissão de Acesso à Justiça e Cidadania do CNJ, fez um retrospecto das legislações vigentes no Brasil, destacando a Constituição de 1988 como um marco para a igualdade de gêneros. “Até pouco tempo a lei dizia que o homem era o chefe da família. Temos que deslegitimar essa cultura e introduzir uma outra, que coloque o homem e a mulher em igualdade perante a lei, mas em que essa igualdade exista também na sociedade”. A integrante do Pleno do Conselho Nacional de Justiça participou da noite de abertura do IX Fonavid, nessa quarta-feira (8), em Natal.

Daldice Santana pontuou que a Revolução Francesa trouxe o ideal da igualdade, mas que ali se tratava da igualdade de classes, e que não se viu a mulher como pessoa de direitos. A desembargadora federal lembrou que legalmente a mulher foi tratada como mero objeto, posse do pai, do marido, da família, nunca sujeito de direitos.

“Na evolução de toda a legislação, toda vez que se falava de igualdade, não era da igualdade entre homens e mulheres que se estava falando. Não no aspecto formal, mas do cotidiano. Tanto é que Lei Maria da Penha não veio de forma espontânea”.

Ela afirma que os tratados e convenções internacionais, de início, pouco influam na sociedade brasileira. “A hierarquização do homem sobre a mulher era legitimada pela legislação. A Constituição deu um marco para que pudéssemos exigir igualdade. Antes disso, tínhamos a sensação de estarmos sempre implorando por igualdade, por algum direito".

Educação e respeito

Falando da importância do Fonavid, como fruto das ações do CNJ e aliado das políticas implementadas pelo órgão, a conselheira Daldice Santana disse que “os juízes que estão aqui lidam no dia a dia com conflitos de dor e esses conflitos tratam da dor de outro ser humano. Estamos falando de direitos humanos, de um direito do outro. Todo nós que assistimos a uma violação do direito do outro, nós temos o dever de reagir. Nós, individualmente, e as instituições. E o CNJ tem reagido a isso”.

Daldice Santana destacou que hoje os instrumentos legais já existem, mas que é necessário implementar tudo o que há na Lei Maria da Penha, considerada a terceira melhor legislação do mundo nesta área. “O que é que falta? Falta termos condições de implementá-la em sua totalidade e também educar as pessoas, ter essa formação de respeitar as diferenças. Somos homens e mulheres, naturalmente diferentes, mas nos complementamos. Não há desigualdade enquanto ser humano, existe a necessidade de respeito, o que vem da educação”, defende.