IX Fonavid: discussões geram reflexos no Judiciário e no Congresso Nacional

O 9º Fórum Nacional de Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid), que ocorre no Hotel Serhs, Via Costeira, zona Sul de Natal, tem seu terceiro dia nesta sexta-feira, 10, com um objetivo definido: aprofundar as discussões que foram enunciadas, relativas às políticas de enfrentamento, e, desta forma, formatar Enunciados, Moções ou Recomendações. As salas de debate tratam de temas que vão desde o foco legislativo, medidas protetivas, até assuntos nas esferas criminal e cível.

“As moções são propostas que serão encaminhadas às instituições que integram a rede de enfrentamento; as recomendações são orientações de ordem administrativa a serem observadas pelos juízes das Varas da Violência Doméstica e os enunciados são as uniformizações da interpretação da lei acerca do tema”, explica o juiz presidente do evento, Deyvis Marques.

Segundo o magistrado, tudo que é formatado durante as edições do Fonavid ganha repercussões e reflexos, tanto em entidades ligadas à problemática, bem como em todo o Judiciário brasileiro, assim como no Legislativo Nacional.

“Ontem, por exemplo, o veto do presidente Michel Temer, ao artigo 12, b, do Projeto de Lei c07, é resultado de intervenções de juízes e de discussões geradas nas edições”, ressalta Marques, ao citar que o dispositivo vetado permitia aos delegados de polícia definirem as medidas protetivas, o que tinha a oposição da magistratura nacional.

De acordo com o juiz presidente da edição atual, a Portaria 15, do Conselho Nacional de Justiça, é também um reflexo de grupos de discussões como os que serão realizados hoje, já que resultou numa política nacional de enfrentamento da violência doméstica. “Ela reflete os anseios dos juízes”, conclui o magistrado.