Antonio Emanuel: Conselho de gestão fiscal ainda não pegou

O STF (Supremo Tribunal Federal) julgou recentemente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 69, proposta pelo Partido Novo, através da qual a agremiação requereu a declaração de constitucionalidade dos artigos 18, caput, e do artigo 19, caput e §§1º e 2º, ambos da Lei Complement...