Câmara desafia jurisprudência do Supremo com projeto sobre armas nos estados
Notícias – TJCE 2024-04-26
Summary:
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou na quarta-feira (24/4) um projeto de lei complementar (PLP) que autoriza os estados e o Distrito Federal a criar leis sobre posse e porte de armas de fogo. A proposta diz respeito ao uso do armamento para “defesa pessoal, práticas desportivas e […]
O post Câmara desafia jurisprudência do Supremo com projeto sobre armas nos estados apareceu primeiro em Consultor Jurídico.