STF julga quem deve gerir recursos de transação penal e suspensão condicional
Notícias – TJCE 2024-05-13
Summary:
O Plenário do Supremo Tribunal Federal retomou, na última sexta-feira (10/5), o julgamento no qual se discute quem é o responsável pela gestão de recursos obtidos por meio de transações penais e suspensões condicionais do processo. O Judiciário tem regras internas que atribuem tal função aos próprios Juízos da execução da pena, mas isso é […]
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