STJ veta ingresso da OAB em ação penal com o objetivo de defender advocacia
Notícias – TJCE 2024-05-16
Summary:
O Código de Processo Penal só permite o ingresso de terceiros em um processo como assistente da acusação. Assim, não cabe à Ordem dos Advogados do Brasil atuar em ação penal cujo réu é advogado, mesmo com a alegação de que pretende proteger o exercício da advocacia. Essa conclusão é da 5ª Turma do Superior […]
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