Judiciário deve gerir verba de transação penal e suspensão condicional, diz maioria do STF
Notícias – TJCE 2024-05-17
Summary:
O Judiciário é o responsável pela gestão de recursos obtidos por meio de transações penais e suspensões condicionais do processo. Foi o que entendeu a maioria do Plenário do Supremo Tribunal Federal, em um julgamento virtual que se encerra às 23h59 desta sexta-feira (17/5). Regras internas do Judiciário atribuem tal função aos próprios Juízos da […]
O post Judiciário deve gerir verba de transação penal e suspensão condicional, diz maioria do STF apareceu primeiro em Consultor Jurídico.