Lei 14.825/2024: boa-fé de terceiro adquirente em casos de fraude à execução fiscal
Notícias – TJCE 2024-05-19
Summary:
A Lei nº 14.825/2024 demonstra ser crescente a preocupação em reforçar a segurança jurídica nas transações imobiliárias, com vistas a proteger os compradores de eventuais surpresas negativas após a formalização da venda e transferência da propriedade, especialmente aquelas causadas por eventuais dívidas próprias ou de terceiros, de natureza civil ou tributária, que venham a recair […]
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