Lei do Marco Temporal de demarcação de terras indígenas tradicionalmente ocupadas
Notícias – TJCE 2024-06-30
Summary:
Em 20 de outubro de 2023, foi sancionada e colocada imediatamente em vigência a Lei Federal nº 14.701 que trata do famoso marco temporal de demarcação de terras indígenas, servindo como regulamentação do artigo 231 da Constituição. Segundo a técnica jurídica, a constituinte é regulamentada por leis, geralmente na sequência por decretos e assim sucessivamente. […]
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