Empresa pode negociar apartamentos sem registro de incorporação, diz TJ-SC
Notícias – TJCE 2024-07-03
Summary:
Ao alterar o artigo 32 da Lei de Incorporações Imobiliárias, a Lei 14.382/2022 deixou de proibir a negociação de unidades autônomas antes do arquivamento de documentos no registro de imóveis e passou a proibir apenas sua alienação (transferência) ou oneração. A intenção foi abrandar a proibição. Assim, a 5ª Câmara de Direito Civil do Tribunal […]
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