Judiciário cearense passa a contar com novas varas especializadas para julgar processos envolvendo crimes

O Judiciário estadual vem trabalhando constantemente para aprimorar os serviços disponibilizados à sociedade. Por isso, o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) e a Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua (FCB) instalaram, nesta terça-feira (28/01), duas novas unidades especializadas em Fortaleza, com o objetivo de dar maior celeridade ao julgamento tanto de processos ligados à organizações criminosas, quanto de casos envolvendo o público infantojuvenil.

A 6ª Vara do Júri da Comarca da Capital, cujas atividades judicantes serão iniciadas no próximo dia 17 de fevereiro, será responsável por ações de crimes dolosos contra a vida, sendo estes consumados ou tentados, que tenham sido praticados por organizações criminosas.

“Tenho o entendimento pessoal de que a questão da segurança pública não pertence só ao Executivo. Todos temos que trabalhar juntos para o bem-estar da sociedade. Agilizando processos dessa natureza, também conseguimos um reflexo social, desaparecendo a sensação de impunidade”, avaliou o presidente da Corte, desembargador Abelardo Benevides Moraes.

A unidade é uma iniciativa pioneira do Judiciário cearense e receberá, exclusivamente, novos processos relacionados a homicídios com múltiplas vítimas ou múltiplos réus. Os casos já existentes continuarão tramitando em suas varas de origem. A nova unidade possui titularidade coletiva, de modo que os juízes Alexandre Santos Bezerra Sá e Raimundo Lucena Neto, e a juíza Valência Maria Alves de Sousa, assinarão, em conjunto, todos os atos judiciais.

 

ATUAÇÃO CONCENTRADA

 

Também instalada nesta terça-feira, a Vara Especializada em Crimes contra a Criança e o Adolescente deverá processar e julgar crimes praticados contra o público infantojuvenil, exceto os casos que envolvam violência sexual. “A Vara foi pensada a partir da necessidade de dar maior destaque a esses casos. Como esse tipo de crime acontece no âmbito da violência doméstica, é o entendimento do Tribunal que deve ser encaminhado para os Juizados da Mulher. Agora, concentraremos esses casos em uma unidade específica, facilitando a atuação da Justiça. Acredito que teremos excelentes resultados”, explicou o presidente do TJCE.

A partir do dia 17 de fevereiro, serão redistribuídos os feitos pendentes de baixa, incluindo eventuais suspensos, que atualmente tramitam nas Varas Criminais e Juizados de Violência Doméstica e Familiar de Fortaleza. A unidade terá à frente a juíza Suyane Macedo de Lucena Bastos, e também julgará crimes e medidas protetivas de urgência relacionados a casos de violência doméstica.

A novidade leva em consideração a chamada “Lei Henry Borel” (Lei Federal nº 14.344, de 24 de maio de 2022), que dispõe sobre a necessidade de adotar medidas de prevenção e enfrentamento da violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes.

 

SAIBA MAIS

 

Ambas as unidades foram criadas pela Lei Estadual nº 18.976, de 21 de agosto de 2024, que igualmente deu origem aos cargos de juízas, juízes, servidoras e servidores para o funcionamento adequado das Varas. As informações podem ser encontradas, respectivamente, nas Portarias Nº 75/2025 e Nº 76/2025. A remoção das magistradas e dos magistrados titulares foi aprovada pelo Órgão Especial do TJCE na sessão do dia 23 de janeiro.