Poderes Judiciário e Executivo assinam nesta sexta-feira (28) parceria para criar Comitê de Políticas Penais

O Judiciário cearense e o Governo estadual firmam, nesta sexta-feira (28/02), parceria para assegurar o adequado funcionamento do sistema prisional no Ceará. A solenidade ocorrerá no Palácio da Abolição, às 15h, e contará com a presença do presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargador Heráclito Vieira de Sousa Neto.

O acordo criará o Comitê de Políticas Penais, que será responsável por implementar o plano estadual de enfrentamento aos problemas que foram apontados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347 (ADPF nº 347), de outubro de 2023, no qual foram indicados diferentes obstáculos que comprometem o sistema prisional e impactam na segurança pública da população em nível nacional.

Além disso, serão fortalecidas as políticas e os serviços penais através da atuação cooperativa dos entes. Estão entre os princípios do Comitê a garantia da dignidade da pessoa humana, o respeito aos direitos fundamentais, a defesa da democracia e da cidadania, a realização de ações contra o racismo institucional e as vulnerabilidades interseccionais, maior atenção às populações em contexto de vulnerabilização, bem como a aplicação de princípios basilares da gestão pública, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e proteção de dados pessoais, entre outros.

O grupo será coordenado conjuntamente pelo desembargador Henrique Jorge Holanda Silveira e pelo juiz Raynes Viana de Vasconcelos, que são, respectivamente, o supervisor e o coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF) do TJCE, e pelos titulares da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e da Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização do Ceará (SAP), Rafael Machado Moraes e Luís Mauro Albuquerque Araújo.

Também será criado o Colegiado, formado pelo conjunto dos membros do Comitê de Políticas Penais, integrado por representantes de órgãos, entidades públicas e privadas e da sociedade civil, contemplando: Poder Judiciário; Poder Executivo; Poder Legislativo; Ministério Público; Defensoria Pública; Seção Ceará da Ordem dos Advogados do Brasil; Conselho Penitenciário e Conselho Estadual de Política Criminal e Penitenciária; representantes de organizações de profissionais dos serviços penais; organizações da sociedade civil e movimentos sociais com atuação na temática das políticas penais ou justiça criminal; representantes das universidades públicas e privadas; entre outras.

Vale ressaltar que o tratamento adequado à situação do sistema prisional está entre os eixos de prioridade da atual Gestão do TJCE.

 

ESFORÇO NACIONAL

 

A ação conjunta considera o plano “Pena Justa”, criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), para enfrentar questões urgentes que afligem unidades penitenciárias no Brasil. Ao todo, são mais de 300 metas a serem cumpridas, objetivando um sistema mais eficiente, contemplando temas como, por exemplo, direitos humanos, segurança e infraestrutura.

Dividida em quatro eixos de atuação, a iniciativa abrange o controle de vagas no sistema prisional, o aprimoramento da estrutura dos presídios e dos serviços oferecidos aos detentos, a otimização de protocolos de saída após o cumprimento das penas e a adoção de medidas de ressocialização. Além das metas nacionais, cada estado apresentará planejamento próprio, que será validado pelo STF. A ação é apoiada pelo Programa Fazendo Justiça, do CNJ, e pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).

 

SERVIÇO

Assinatura de parceria entre TJCE e Governo do Estado Data: 28 de fevereiro Horário: 15h Local: Palácio da Abolição