STF invalida lei de Mato Grosso que fixa penas para invasor de propriedade privada

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, invalidou uma lei mato-grossense que estabelece sanções a ocupantes ilegais e invasores de propriedades privadas rurais e urbanas no seu território. A decisão foi tomada em sessão virtual, no julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade. As penas incluem restrição a benefícios sociais, veto à posse em […]

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