Comitê Estadual de Políticas Penais do Ceará abre consulta pública sobre o sistema prisional cearense

Está aberta, até esta sexta-feira (04/04), consulta pública para coletar propostas e sugestões da sociedade para o aprimoramento do sistema penitenciário. A iniciativa é do Comitê Estadual de Políticas Penais do Ceará (CEPP), instituído pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) e Poder Executivo. O edital de convocação para a consulta foi publicado, na última sexta-feira (28/03), no Diário da Justiça Eletrônico Administrativo (DJEA) e está disponível AQUI.

Para participar, é necessário preencher formulário, de forma completa e legível, e enviar para o e-mail: secretaria.ceppce@gmail.com, com o assunto “Consulta Pública – CEPP”. Clique AQUI para acessar o arquivo. Os dados pessoais informados serão tratados com confidencialidade.

As informações coletadas servirão para subsidiar o processo de elaboração do plano estadual, baseado no “Pena Justa”, que foi construído a partir de quatro eixos. São eles: controle da entrada e das vagas do sistema prisional para enfrentar a superlotação; melhoria da qualidade da ambiência, dos serviços prestados e da estrutura prisional; processos de saída da prisão e da reintegração social; e políticas de não repetição do estado de coisas inconstitucional no sistema prisional.

 

AUDIÊNCIA PÚBLICA

Na sexta-feira (04), das 9h às 13h, haverá audiência pública para manifestações que possam contribuir com o melhor funcionamento do sistema carcerário. O encontro será no auditório desembargador José Maria de Queirós, na Escola Superior da Magistratura do Ceará (Esmec), em Fortaleza.

A relação de pessoas habilitadas a participar do encontro e a programação da audiência serão divulgadas, ainda nesta quarta-feira (02/04), no DJEA. Os interessados fizeram inscrição prévia, que ficou disponível no Diário da Justiça até essa terça (1º).

 

PENA JUSTA

Pena Justa é o plano nacional de enfrentamento às situações urgentes que afligem as prisões brasileiras, construído pelo CNJ e pela União, por meio do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), com o apoio do Programa Fazendo Justiça, do CNJ, e do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), além de diversos parceiros institucionais e da sociedade civil. A iniciativa segue determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347 (ADPF 347), de outubro de 2023.

Entre os objetivos do Plano estão pontos como: enfrentar a superlotação nos estabelecimentos prisionais; aprimorar a infraestrutura e os serviços destinados às pessoas privadas de liberdade, como saúde, higiene e alimentação; otimizar os protocolos de saída após o cumprimento das penas; e assegurar a reintegração à sociedade.

O Comitê de Políticas Penais do Estado foi instituído no dia 28 de fevereiro, em cerimônia no Palácio da Abolição. A Portaria Conjunta nº 01/2025 foi assinada pelo presidente do TJCE, desembargador Heráclito Vieira de Souza Neto, e pelo governador do Estado, Elmano de Freitas.