Peticionamento de processos cíveis do 2º Grau devem ser feitos obrigatoriamente via PJe a partir de segunda-feira, dia 26

A partir da próxima segunda-feira, dia 26 de maio, o peticionamento das ações originárias, dos recursos e dos incidentes de natureza cível, das competências de Direito Privado e de Direito Público dos órgãos colegiados do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), deverão ser feitos obrigatoriamente via Processo Judicial Eletrônico (PJe). Isso será necessário em razão da migração dos processos que ainda tramitam no Sistema de Automação da Justiça (SAJ) para o PJe. O trabalho gradativo de transferência de dados, metadados e documentos do 2º Grau de uma plataforma para outra será supervisionado pela Secretaria-Geral Judiciária e executado pelas Diretorias Tecnológica e Negocial do PJe.

Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) inicia, na próxima segunda-feira (26/05), a migração das ações originárias, dos recursos e dos incidentes de natureza cível, das competências de Direito Privado e de Direito Público dos órgãos colegiados do 2º Grau, que ainda tramitam no Sistema de Automação da Justiça (SAJ) para o Processo Judicial Eletrônico (PJe). O trabalho gradativo de transferência de dados, metadados e documentos dos processos de uma plataforma para outra será supervisionado pela Secretaria-Geral Judiciária e executado pelas Diretorias Tecnológica e Negocial do PJe.

A Portaria nº 1308/2025, que trata do assunto, foi publicada pela Presidência do TJCE no Diário da Justiça Eletrônico Administrativo (DEJA) desta sexta-feira (23/05) e prioriza os processos destinados à formação do acervo do Núcleo de Justiça 4.0 – Direito Privado. Ainda conforme a portaria, as ações já pautadas não serão migradas até o julgamento.

Com a medida, a partir de segunda-feira, ações originárias, incidentes processuais e recursos de natureza cível deverão ser protocolados exclusivamente pelo PJe 2G, nas competências de Direito Privado e de Direito Público. Em relação às apelações, quando o processo tramitar no SAJ, a apelação deverá ser interposta no SAJPG; enquanto os recursos originários do PJe deverão ser protocolados diretamente na referida ferramenta.

*Por conta da migração, a Secretaria de Tecnologia da Informação do TJCE bloqueará o peticionamento eletrônico de natureza cível do 2º Grau no Portal e-SAJ. O plantão judiciário Cível e Criminal, no âmbito do Tribunal de Justiça, continuará ocorrendo exclusivamente no SAJSG.*

A iniciativa considera a integração do TJCE ao Portal de Serviços e às funcionalidades da Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), especialmente no que se refere ao Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Também leva em conta a Resolução nº 05/2020 do Órgão Especial do Tribunal, que instituiu o PJe como sistema informatizado de constituição e tramitação de processos judiciais no âmbito do Judiciário cearense, além da Resolução nº 08/2025 do Pleno do TJCE, que criou o Núcleo de Justiça 4.0 – Direito Privado, bem como a necessidade de formação do acervo para sua composição.