TJCE vai credenciar profissionais para auxiliar juízas(es) em processos de superendividamento
Notícias – TJCE 2025-10-09
Summary:
O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) deu um passo importante para a efetividade da Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021), que alterou o Código de Defesa do Consumidor (CDC): a implementação do credenciamento de profissionais para atuar como administradores judiciais nos processos de repactuação de dívidas decorrentes do superendividamento. Para dar cumprimento à legislação […]