Nova Organização Judiciária do Ceará é aprovada pela Assembleia Legislativa
Notícias – TJCE 2017-10-31
Summary:
O projeto da Nova Lei de Organização Judiciária do Estado foi aprovado, nesta terça-feira (31/10), pela Assembleia Legislativa. A matéria, de autoria do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), seguirá para sanção do governador Camilo Santana. As mudanças têm a finalidade de garantir mais efetividade ao Judiciário ao permitir, a transferência de varas com baixa […]