Judiciário de Mato Grosso é destaque no Manual de Arquitetura para Audiência de Custódia do CNJ
Notícias – TJCE 2021-08-06
Summary:
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso é destaque no Manual de Arquitetura Judiciária para a Audiência de Custódia lançado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na quinta-feira, dia 05 de agosto. O Manual tem o objetivo de aprimorar as estruturas e edificações dos ambientes onde se realizam as audiências de custódia e seus serviços relacionados, a partir de uma arquitetura humanizada, funcional e em conformidade com os padrões mais avançados.O Judiciário de Mato Grosso se destaca como Prática Promissora com a Sala de Gerência de Armazenamento de Insumos do Núcleo de Audiência de Custódia do Fórum de Cuiabá. A publicação informa que “em Cuiabá, o serviço de audiência de custódia é realizado por meio de parceria entre o Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT) e a Secretaria de Estado de Segurança Pública, firmada via termo de cooperação técnica. Assim, o Fórum de Cuiabá abriga o Núcleo de Audiência de Custódia e a gerência de custódia. Dentre os espaços demandados da gerência de custódia está a sala da gerência, com estações de trabalho para a realização de funções administrativas e espaço reservado para o armazenamento de insumos emergenciais a serem distribuídos”.
O texto ainda aponta que o espaço é uma prática promissora no contexto brasileiro. “No local são fornecidos itens de vestuário (camisetas), itens de higiene pessoal, como papel higiênico, absorventes e sabonete. Esses insumos ficam armazenados no espaço administrativo da custódia. Ainda que o espaço não seja o ideal para o estoque e distribuição dos insumos, a previsão de um espaço de armazenamento e fornecimento de insumos emergenciais é uma prática promissora no contexto brasileiro”.
Em funcionamento desde 2015, as audiências de custódia consistem na rápida apresentação da pessoa que foi presa a um juiz, que define a medida mais adequada a cada caso segundo a legislação em vigor e avalia, ainda, eventuais ocorrências de tortura ou de maus-tratos.
A realização das audiências de custódia está prevista em pactos e tratados internalizados pelo Brasil, como o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e a Convenção Americana de Direitos Humanos, e foi posteriormente confirmada pela Lei 13.964/2019. Sua realização foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao julgar, em 2015, a ADI 5240 e a ADPF 347.
Manual – O Manual de Arquitetura Judiciária para a Audiência de Custódia é a sexta publicação da coleção Fortalecimento das Audiências de Custódia, produzida pelo programa Fazendo Justiça – uma parceria entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), com apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública. O programa busca a superação de desafios estruturais no campo da privação de liberdade e conta com o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) nas ações voltadas à temática das audiências de custódia.
Em 245 páginas, o documento apresenta parâmetros, diretrizes e programa mínimo de necessidades para o projeto arquitetônico humanizado dos espaços das audiências de custódia. Além disso, contribui para o desenvolvimento de uma instituição de Justiça humanizada, eficaz e transparente, com espaços que respeitem o valor da dignidade humana e contribuam ao combate à tortura, maus tratos e tratamentos desumanos e degradantes.
Ainda de acordo com o Manual, “uma arquitetura judiciária humanizada concentra-se em gerar espaços democráticos e acolhedores, capazes de garantir direitos e atender às necessidades dos usuários. Também leva em consideração os princípios da universalidade, equidade e integralidade para a efetivação da Justiça”.
O Manual está disponível em formato digital. Acesse AQUI.
Ângela Jordao
Coordenadoria de Comunicação do TJMT
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