STF valida rateio orçamentário adotado por Mato Grosso do Sul
Notícias – TJCE 2022-10-02
Summary:
O Supremo Tribunal Federal decidiu que o sistema de rateio de despesas orçamentárias na administração pública de Mato Grosso do Sul não viola a regra constitucional que exige a aplicação de percentuais mínimos em saúde e educação.
Voto do relator, ministro Nunes Marques, prevaleceu no julgam...