CNJ apresenta Central de Regulação de Vagas do sistema prisional para magistrados de Mato Grosso
Notícias – TJCE 2023-10-25
Summary:
Os membros do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo de Mato Grosso (GMF/MT) receberam equipe do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que integram o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), que está em Cuiabá realizando visita técnica para apresentar o projeto piloto da Central de Regulação de Vagas. A metodologia da Central visa que o Judiciário tenha o controle permanente da ocupação de vagas no sistema prisional, evitando a superlotação e reformulando a gestão prisional. A apresentação do projeto foi feita aos magistrados que atuam na área, na sede do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, nesta quarta-feira (25 de outubro).
Nos últimos dez anos, o Brasil enfrentou uma crise de superlotação nas prisões, com uma média de 66% mais pessoas presas do que vagas disponíveis. Conforme o CNJ, apontada como solução, a construção de vagas sobrecarrega gastos públicos que poderiam ser usados em saúde e educação. Com isso, o CNJ apresenta a Central de Regulação de Vagas para gerenciar de forma mais eficaz a população carcerária com um novo olhar sobre os fluxos de entrada e saída do sistema prisional, garantindo ocupação correta e proporcional de vagas para cada pessoa presa.
Para atingir esse objetivo, o projeto propõe 11 ferramentas, agrupadas em cinco categorias principais: ferramentas espaciais, tecnológicas, de regulação na porta de entrada, de regulação na porta de saída e atuação administrativa.
O juiz auxiliar da Presidência do CNJ, Gabriel Matos, explicou que a Central de Regulação de Vagas faz parte de um esforço nacional para reduzir a população carcerária em todo o Brasil. Esta iniciativa, resultado de uma decisão do Supremo Tribunal Federal, envolve a implementação coordenada de várias medidas pelo Poder Judiciário e pelo Poder Executivo Estadual. A centralização e padronização do controle de vagas são passos importantes para garantir que as pessoas certas estejam na prisão, enquanto aquelas que podem se beneficiar de medidas alternativas sejam tratadas adequadamente.“Após a decisão do Supremo Tribunal Federal, que é uma ação que considerou a situação do sistema carcerário todo como um estado de coisas inconstitucional, há um estudo já em andamento para implantação de medidas que possam reduzir a população carcerária em todo o país e uma delas é a saída da Central de Regulação de Vagas, que constitui uma série de medidas a serem tomadas de forma integrada pelo Poder Judiciário e pelo Poder Executivo Estadual, na tentativa de se diminuir a população carcerária ou trazê-la para níveis racionais”, comentou o juiz auxiliar.
O supervisor do GMF-MT, desembargador Orlando Perri destacou a importância da visita técnica para o Estado. “A nós importa muito, até pela deferência do Conselho Nacional de Justiça, em escolher o Mato Grosso para a implantação da Central de Regulação de Vagas. É um instrumento que presidente do Supremo Tribunal Federal e CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, está apostando todas as suas fichas e nós vamos, com absoluta certeza, levar avante esse projeto e vamos implantar aqui no Estado, até porque temos todas as condições propícias para a sua implantação.”
Próximos Passos - Após apresentação da metodologia, será realizado estudo das práticas existentes em cada secretaria estadual relacionadas ao controle de vagas. Este processo tem o foco de entender as diferentes definições de vaga em cada estado e como o Poder Judiciário trabalha em conjunto com o Poder Executivo. A integração desses processos é fundamental para a gestão racional do sistema prisional. Também haverá treinamento de servidores, dentre outras ações para a Central de Regulação de Vagas.
Cronograma – A visita técnica ocorre na tarde desta quarta-feira e ao longo de toda esta quinta-feira (26/10), com magistrados de referência da Central de Regulação de Vagas e integrantes da Secretaria de Administração Penitenciária de Mato Grosso; visita ao espaço onde será implantada a Central Integrada de Alternativas Penais; entre outras.
Participam das reuniões e visitas a coordenadora-adjunta do Eixo 1 do Programa Fazendo Justiça (CNJ/PNUD), Janaína Homerin; a especialista em monitoração eletrônica do Eixo 1 do Programa Fa