Constituição é clara ao demarcar marco temporal das terras indígenas
Notícias – TJCE 2023-12-22
Summary:
O Congresso derrubou no último dia 14 de dezembro o veto do presidente da República ao marco temporal das terras indígenas. Esse marco foi colocado em lei para interpretar o artigo 231 da Constituição. Penso e afirmo que o Legislativo fez o que devia ter feito, porque, de rigor, a referida lei respeita rigorosamente à […]
O post Constituição é clara ao demarcar marco temporal das terras indígenas apareceu primeiro em Consultor Jurídico.