STF vai julgar pagamento de gratificação por desempenho a servidores inativos
Notícias – TJCE 2024-03-05
Summary:
O Supremo Tribunal Federal vai decidir se, com base no direito à paridade de remuneração, é possível estender aos servidores inativos e pensionistas o pagamento da gratificação por desempenho paga aos servidores ativos. Em sessão virtual, a corte, por maioria de votos, reconheceu a existência da repercussão geral da matéria objeto do Recurso Extraordinário (RE) […]
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