TJPI institui Câmaras Temáticas no âmbito do Comitê Estadual de Políticas Penais

O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJPI) realizou, nesta segunda-feira (20), uma reunião para formalizar a instituição de Câmaras Temáticas no âmbito do Comitê Estadual de Políticas Penais do Estado do Piauí (CEPP-PI), em parceria com a Secretaria da Justiça do Estado do Piauí (SEJUS). A medida visa fortalecer a atuação interinstitucional na construção de soluções para os problemas estruturais do sistema prisional piauiense.

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De acordo com o presidente do TJPI, desembargador Aderson Nogueira, a iniciativa busca atender as determinações do Supremo Tribunal Federal-STF, no que diz respeito ao aprimoramento do sistema prisional brasileiro e da garantia dos direitos fundamentais às pessoas privadas de liberdade.

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“O enfrentamento do estado de coisas inconstitucional exige esforço conjunto e planejamento estruturado. As Câmaras Temáticas vão permitir o aprofundamento técnico e a construção de propostas de ação em diversas frentes, contribuindo diretamente para a melhoria das condições carcerárias e para a garantia de direitos no sistema penal”, afirmou o presidente do TJPI.

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Segundo o supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF/TJPI), desembargador Sebastião Ribeiro Martins, o Comitê Estadual e suas Câmaras Temáticas atuarão com base em dados, diagnósticos e evidências, com foco em ações estruturantes, mitigadoras e de impacto social.

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Durante a solenidade, o coordenador do GMF, juiz Marcus Klinger Madeira, e o assistente técnico do CNJ, Luann Silveira, destacaram a importância do alinhamento das propostas de ação aos Eixos do Plano Pena Justa, especialmente no que se refere à adoção de medidas concretas, metas e indicadores que possibilitem o monitoramento e os prazos para sua implementação.

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“A decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 347 reconhece uma realidade inaceitável: um Estado de Coisas Inconstitucional no sistema prisional brasileiro. Cumpri-la não é apenas uma obrigação legal, mas um compromisso ético com a dignidade humana e com os fundamentos da nossa Constituição. A superação desse cenário exige planejamento, cooperação entre os poderes e participação social qualificada. Estamos diante de uma oportunidade histórica de transformar estruturalmente o sistema penal, enfrentando desigualdades e promovendo justiça de forma efetiva, especialmente para os mais vulnerabilizados, como a população negra que historicamente compõe a maioria das prisões no país”, concluiu o magistrado Marcus Klinger.

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